PL 4173/2023

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14754/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/08/2023

Ementa

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Indexação

Criação, tributo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa, residente, Brasil, ganho de capital, aplicação financeira, instituição financeira, país estrangeiro, truste.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/10/2023

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14754/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 681/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 18 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (29)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 4173/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".

29/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 423/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.'
".

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 30/08/2023 a 13/10/2023. Sobresta a pauta a partir de: 14/10/2023

02/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).

•

Apresentação do REQ n. 3372/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3489/2021 ao Projeto de Lei nº 4173/2023. ".

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.

04/10/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).

25/10/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 279; abstenção: 1 total: 401.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 287; abstenção: 1; total: 416.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 28.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 5, 7, 10, 11, 21 e 26, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 116; não: 303; abstenção: 1; total: 420.

•

Votação do DTQ 9: PL: Emenda de Plenário nº 27. (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394.

•

Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 19 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434.

•

Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 24 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 6: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, do art. 27 do Substitutivo, apresentado ao PL 4173/2023 (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 7: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 8: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, do art. 28 do Substitutivo, apresentado ao PL 4173/2023 (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.173-A/2023).

25/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).

30/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 241/2023/SGM-P.

04/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1267/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4173/2023.

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14754/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 681/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 18 COL 01.

21/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 100/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 4173/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4173/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 4173/2023

04/10/2023

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - PL 4173/2023

DTQ 2 => PL 4173/2023

25/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 4173/2023

DTQ 3 => PL 4173/2023

25/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 4173/2023

DTQ 4 => PL 4173/2023

25/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 4173/2023

DTQ 5 => PL 4173/2023

25/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 4173/2023

DTQ 6 => PL 4173/2023

25/10/2023

Guilherme Boulos

Destaque para Votação em Separado - PL 4173/2023

DTQ 7 => PL 4173/2023

25/10/2023

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda - PL 4173/2023

DTQ 8 => PL 4173/2023

25/10/2023

Guilherme Boulos

Destaque para Votação em Separado

DTQ 9 => PL 4173/2023

25/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 4173/2023

PL 4173/2023 Emendas apresentadas

PL 4173/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/10/2023

PL 4173/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 4173/2023

Parecer às Emendas de Plenário

25/10/2023

Pedro Paulo

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 4173/2023

Parecer às Emendas de Plenário

25/10/2023

Pedro Paulo

SBT 1 CFT => PL 4173/2023

Substitutivo

25/10/2023

Pedro Paulo

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4173/2023

Autógrafo

30/10/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4173/2023

Parecer Proferido em Plenário

25/10/2023

Pedro Paulo

PPP 1 CFT => PL 4173/2023

Parecer Proferido em Plenário

25/10/2023

Pedro Paulo

PRLP 1 => PL 4173/2023

Parecer Preliminar de Plenário

03/10/2023

Pedro Paulo

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

RDF 1 => PL 4173/2023

Redação Final

25/10/2023

Pedro Paulo

Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas etrusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

PRLE 1 => PL 4173/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

25/10/2023

Pedro Paulo

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

PRLE 2 => PL 4173/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

25/10/2023

Pedro Paulo

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

DVT 1 => PL 4173/2023

Declaração de Voto

25/10/2023

Eduardo Bolsonaro

Declaração escrita de voto relativo a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023.

DVT 2 => PL 4173/2023

Declaração de Voto

25/10/2023

Talíria Petrone

Declaração de Voto ao Destaque N° 3 - Emenda de Plenário N° 19, do Projeto de Lei N°4173 de 2023.

DVT 3 => PL 4173/2023

Declaração de Voto

25/10/2023

Talíria Petrone

Declaração de Voto ao Destaque N° 2 - Emenda de Plenário N° 8, do Projeto de Lei N°4173 de 2023.

DVT 4 => PL 4173/2023

Declaração de Voto

26/10/2023

Bia Kicis

Nos termos do artigo 182, §Ú, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, respeitosamente, apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO no sentido de manifestar-me CONTRÁRIO na Votação Nominal da Subemenda Substitutiva Global do PL nº 4.173/2023,

DVT 5 => PL 4173/2023

Declaração de Voto

26/10/2023

Jadyel Alencar

Declaração de Voto à subemenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 4.173/2023.

DVT 6 => PL 4173/2023

Declaração de Voto

26/10/2023

Dr. Zacharias Calil

Declaração Escrita de Voto para apreciação do PL nº 4173/2023 que Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

DVT 7 => PL 4173/2023

Declaração de Voto

26/10/2023

Eros Biondini

Declaração de Voto ao PL n° 4173/2023 – DTQ 9 – emenda de plenário n° 24

DVT 8 => PL 4173/2023

Declaração de Voto

26/10/2023

Amom Mandel

Declaração de voto NÃO ao DTQ 9, do PL, referente ao Projeto de Lei nº 4173/2023

DVT 9 => PL 4173/2023

Declaração de Voto

26/10/2023

Amom Mandel

Declaração de voto NÃO ao DTQ 4, do PL, referente ao Projeto de Lei nº 4173/2023

DVT 10 => PL 4173/2023

Declaração de Voto

20/12/2023

Dr. Jaziel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO na sessão deliberativa do dia 25 de setembro de 2023, na votação nominal do PL 4173/23

PL 4173/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 423/2023

Mensagem de Solicitação de urgência

29/08/2023

Poder Executivo

Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior."

REQ 3372/2023

Requerimento de Apensação

03/10/2023

Otto Alencar Filho

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3489/2021 ao Projeto de Lei nº 4173/2023.

RPD 1 => PL 4173/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4173/2023

RPD 2 => PL 4173/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

04/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4173/2023

RPD 3 => PL 4173/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4173/2023

RPD 4 => PL 4173/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4173/2023

RPD 5 => PL 4173/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4173/2023

RPD 6 => PL 4173/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4173/2023

RPD 7 => PL 4173/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4173/2023

RPD 8 => PL 4173/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4173/2023

RPD 9 => PL 4173/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4173/2023

RPD 16 => PL 4173/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento Procedimental Genérico

RPD 17 => PL 4173/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4173/2023

RPD 18 => PL 4173/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4173/2023

RPD 19 => PL 4173/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4173/2023

RPD 20 => PL 4173/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

25/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4173/2023

RPD 21 => PL 4173/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4173/2023

RPD 22 => PL 4173/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4173/2023

RPD 23 => PL 4173/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

25/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4173/2023

RPD 24 => PL 4173/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4173/2023

RPD 26 => PL 4173/2023

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

25/10/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 4173/2023

RPD 29 => PL 4173/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4173/2023

RPD 10 => PL 4173/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/10/2023

José Guimarães

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 11 => PL 4173/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/10/2023

José Guimarães

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4173/2023

RPD 12 => PL 4173/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/10/2023

José Guimarães

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 13 => PL 4173/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/10/2023

José Guimarães

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 14 => PL 4173/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/10/2023

José Guimarães

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4173/2023

RPD 15 => PL 4173/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 25 => PL 4173/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

25/10/2023

Elmar Nascimento

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4173/2023

RPD 27 => PL 4173/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

25/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4173/2023

RPD 28 => PL 4173/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

25/10/2023

Guilherme Boulos

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4173/2023