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MPV 1184/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/08/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 11.033 de 2004. |
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Indexação |
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Diretrizes, tributação, rendimento, Aplicação financeira, Fundo de investimento, Fundo Exclusivo, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). _ Aplicação, Tributação periódica, Igualdade tributária, alíquota, Fundo de investimento em condomínio fechado, Fundo de investimento em condomínio aberto. _ Regra de transição. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (2004), critério, isenção tributária, Imposto de renda, Fundo de investimento imobiliário, Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). _ Tributação, população rica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/08/2023 a 04/09/2023.
Comissão Mista:
Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 12/10/2023.
Congresso Nacional: 28/08/2023 a 26/10/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/02/2024. |
28/08/2023 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/08/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 28/08/2023 a 04/09/2023.
Comissão Mista:
Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 12/10/2023.
Congresso Nacional: 28/08/2023 a 26/10/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/02/2024. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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28/08/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 28/08/2023 a 04/09/2023.
Comissão Mista:
Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 12/10/2023.
Congresso Nacional: 28/08/2023 a 26/10/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/02/2024. |
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05/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 311/2023-SGM-CN que comunica constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV 1184/2023. |
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20/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 69, de 19/10/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/10/2023 – Seção 1 – Página 7) |
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19/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perdeu a eficácia na Comissão Mista |
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01/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 6, de 1º/03/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1184, de 2023, no dia 04 de fevereiro do corrente ano (DOU de 1º/03/2024 - Seção 1 - página 02) |
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01/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 116/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica término de prazo integral da vigência da MPV 1184/2023 (Of 54/2024-CN)". |
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09/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 65/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1184/2023. |
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