PL 4170/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7658/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

29/08/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de descumprimento de carga horária no âmbito do SUS

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/09/2023

Apense-se à(ao) PL-7658/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/09/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 4170/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de descumprimento de carga horária no âmbito do SUS".

05/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7658/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

06/09/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Recebimento pela CSAUDE.

11/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.

12/04/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 7658/2017, ao qual esta proposição está apensada.