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RIC 2209/2023
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pollon - PL/MS 29/08/2023
Ementa
Solicita Informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, sobre os critérios e parâmetros para determinar a efetiva necessidade tratada no artigo 10, § 1º, inciso I da Lei 10.826/2003, e, do artigo 33, inciso II e §2º da Instrução normativa nº 201- DG/PF, de 9 de julho de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2023 Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
19/10/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por mekio do sistema Infoleg
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do RIC n. 2209/2023 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Solicita Informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, sobre os critérios e parâmetros para determinar a efetiva necessidade tratada no artigo 10, § 1º, inciso I da Lei 10.826/2003, e, do artigo 33, inciso II e §2º da Instrução normativa nº 201- DG/PF, de 9 de julho de 2021".
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente
06/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
14/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
14/09/2023 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 15/09/2023
18/09/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
20/09/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 335/2023, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Prazo para Resposta Externas (de 21/09/2023 a 20/10/2023)
19/10/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 438/2023/Sancao-INC-RIC-SIC/GAB-SAL/SAL/MJ, de 17 de outubro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Encaminhamento de resposta por mekio do sistema Infoleg
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00 Reunião Deliberativa
Ratificado o despacho "ad referendum"