EMC 1 PEC00923 => PEC 9/2023

Emenda à PEC

Acessória de:

PEC 9/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Júnior Mano - PL/CE

09/08/2023

Ementa

Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais" (PEC00923)
Apresentação da EMC n. 1 PEC00923 (Emenda à PEC), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE).

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação da EMC n. 1 PEC00923 (Emenda à PEC), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE).

29/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.