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PLP 177/2023 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dani Cunha - UNIÃO/RJ |
28/08/2023 |
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Ementa |
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Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC-PE 961/25 DOU 17/07/2025 PÁG 06 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (29) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (2) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 177/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), que "Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993". |
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26/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-156/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-194/2023. |
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27/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023. |
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30/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1691/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados)". |
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30/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) |
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02/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo, de ofício, o despacho dado ao PLP n. 177/2023, determinando sua desapensação do PLP n. 156/2012 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço que, já tendo recebido parecer da CCJC, o PLP 177/2023 deverá ser encaminhado para análise da CFT, nos termos desse despacho. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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05/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1717/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais.'". |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB). |
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06/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 1691/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 177/2023. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1691/2025. |
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06/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 288; Abstenção: 2; Total: 446. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Luciano Alves (PSD-PR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Florentino Neto (PT-PI), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
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Aprovado o Requerimento. Sim: 298; Não: 154; Total: 452. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 270; Não: 207; Abstenção: 1; Total: 478. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PLP 177-A/2023). |
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06/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 110/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de ENCERRAMENTO DE DISCUSÃO do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 06 de maio de 2025, votei NÃO, mas meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema". |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB). |
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07/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2025/SGM-P. |
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14/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REC n. 2/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em relação à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, especialmente no que diz respeito à ausência de tramitação conjunta e à desobediência ao critério de precedência entre proposições". |
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Apresentação do REC n. 3/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em face da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023". |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 177/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 547/25, que encaminha emendas do senado a projeto de lei". |
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Recebido o Ofício n º 547/2025SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993”. |
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EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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25/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025, Letra B. |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB). |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177-A, de 2023. |
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Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 200; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 455. |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação de todas as Emendas do Senado Federal.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023; e, no mérito, pela sua aprovação. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, com parecer pela aprovação. |
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Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB). |
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A matéria vai à sanção (PLP 177-C/2023). |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB). |
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26/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Ofício nº 266/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 17/2025-SGM-P |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/2025. |
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Remessa do Ofício nº 267/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC-PE 961/25 DOU 17/07/2025 PÁG 06 COL 02. |
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