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PLP 177/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dani Cunha - UNIÃO/RJ 28/08/2023
Ementa
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Indexação
Alteração, Lei Complementar, quantidade, Deputado Federal, Representação política, Ente federado, contagem, população, Censo demográfico, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2025 EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC-PE 961/25 DOU 17/07/2025 PÁG 06 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (29)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (2)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Tramitação
Data Andamento
28/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PLP n. 177/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), que "Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993".
26/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-156/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-194/2023.
27/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
30/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1691/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados)".
30/04/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
02/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo, de ofício, o despacho dado ao PLP n. 177/2023, determinando sua desapensação do PLP n. 156/2012 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço que, já tendo recebido parecer da CCJC, o PLP 177/2023 deverá ser encaminhado para análise da CFT, nos termos desse despacho. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
05/05/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1717/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais.'".
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
06/05/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 1691/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 177/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1691/2025.
06/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 288; Abstenção: 2; Total: 446.
• Discutiram a Matéria: Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Luciano Alves (PSD-PR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Florentino Neto (PT-PI), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 298; Não: 154; Total: 452.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 270; Não: 207; Abstenção: 1; Total: 478.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 177-A/2023).
06/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PLP n. 110/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de ENCERRAMENTO DE DISCUSÃO do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 06 de maio de 2025, votei NÃO, mas meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema".
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
07/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2025/SGM-P.
14/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 2/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em relação à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, especialmente no que diz respeito à ausência de tramitação conjunta e à desobediência ao critério de precedência entre proposições".
• Apresentação do REC n. 3/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em face da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023".
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PLP n. 177/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 547/25, que encaminha emendas do senado a projeto de lei".
• Recebido o Ofício n º 547/2025SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993”.
• EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
25/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025, Letra B.
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
25/06/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177-A, de 2023.
• Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 200; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 455.
• Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação de todas as Emendas do Senado Federal.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023; e, no mérito, pela sua aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, com parecer pela aprovação.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB).
• A matéria vai à sanção (PLP 177-C/2023).
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
26/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Ofício nº 266/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 17/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/2025.
• Remessa do Ofício nº  267/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
16/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC-PE 961/25 DOU 17/07/2025 PÁG 06 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 177/2023    Emendas apresentadas
PLP 177/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/09/2023 Apense-se à(ao) PLP-156/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/05/2025 Revejo, de ofício, o despacho dado ao PLP n. 177/2023, determinando sua desapensação do PLP n. 156/2012 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço que, já tendo recebido parecer da CCJC, o PLP 177/2023 deverá ser encaminhado para análise da CFT, nos termos desse despacho. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
26/06/2025 EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PLP 177/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PLP 180/1997 Voto em Separado 21/11/2001 Zulaiê Cobra
PAR 1 CCJC => PLP 156/2012 Parecer de Comissão 31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação [PARECER DADO AO PLP 180/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 156/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PLP 177/2023 Redação Final 06/05/2025 Damião Feliciano Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
PRLP 1 => PLP 177/2023 Parecer Preliminar de Plenário 06/05/2025 Damião Feliciano Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
PPP 1 => PLP 177/2023 Parecer Proferido em Plenário 06/05/2025 Damião Feliciano Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
DVT 1 => PLP 177/2023 Declaração de Voto 06/05/2025 Silvia Waiãpi Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de urgência – REQ 1691/2025, para o PLP 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 06 de maio de 2025, votei NÃO, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.
SBT 1 => PLP 177/2023 Substitutivo 06/05/2025 Damião Feliciano
DVT 2 => PLP 177/2023 Declaração de Voto 06/05/2025 Silvia Waiãpi Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de adiamento de discussão, para o PLP 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 06 de maio de 2025, votei SIM, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.
DVT 3 => PLP 177/2023 Declaração de Voto 06/05/2025 Silvia Waiãpi Declaro, por meio deste, que na votação do mérito do Substitutivo do Relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 06 de maio de 2025, votei NÃO, mas meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.
DVT 4 => PLP 177/2023 Declaração de Voto 06/05/2025 Silvia Waiãpi Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de ENCERRAMENTO DE DISCUSÃO do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 06 de maio de 2025, votei NÃO, mas meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.
DVT 5 => PLP 177/2023 Declaração de Voto 07/05/2025 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 06/05/2025, iniciada às 13:58, na votação nominal do PLP 177/2023 - Requerimento de Enc. de Discussão e Encaminhamento – votei NÃO, conforme orientação partidária.
RDF 2 => PLP 177/2023 Redação Final 25/06/2025 Damião Feliciano Redação Final ao PLP 177/2023
PSS 1 => PLP 177/2023 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 25/06/2025 Damião Feliciano Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação de todas as Emendas do Senado Federal.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023; e, no mérito, pela sua aprovação.
PRLP 2 => PLP 177/2023 Parecer Preliminar de Plenário 25/06/2025 Damião Feliciano Fixa o número de Deputados Federais
DVT 6 => PLP 177/2023 Declaração de Voto 25/06/2025 Felipe Becari Declaração de Voto Contrário ao PLP 177/2023.
DVT 7 => PLP 177/2023 Declaração de Voto 25/06/2025 Fernanda Melchionna Declaração de OBSTRUÇÃO ao PLP nº 177/2023 (Emendas do Senado Federal).
DVT 8 => PLP 177/2023 Declaração de Voto 26/06/2025 Silvia Waiãpi Declaro, por meio deste, que na votação das emendas do Senado do PLP 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 25 de junho de 2025, votei SIM, mas por falha no INFOLEG, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.
DVT 9 => PLP 177/2023 Declaração de Voto 26/06/2025 Silvia Waiãpi Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de retirada de pauta do PLP 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 25 de junho de 2025, votei SIM, mas por falha no INFOLEG, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.
DVT 10 => PLP 177/2023 Declaração de Voto 26/06/2025 Raimundo Costa Na sessão da Câmara dos Deputados de 25 de junho de 2025, votei SIM, mas meu voto foi computado de forma adversa.
DVT 11 => PLP 177/2023 Declaração de Voto 01/07/2025 Reimont Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar 177/2023 que, “Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.”.
PLP 177/2023    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 2/2025 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 14/05/2025 Adriana Ventura Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em relação à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, especialmente no que diz respeito à ausência de tramitação conjunta e à desobediência ao critério de precedência entre proposições.
REC 3/2025 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 14/05/2025 Adriana Ventura Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em face da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023.
PLP 177/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1691/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/04/2025 Gilberto Abramo Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados).
REQ 1717/2025 Requerimento de Apensação 06/05/2025 Pezenti "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais."
RPD 1 => PLP 177/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 2 => PLP 177/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 3 => PLP 177/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 05/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 177/2023
RPD 4 => PLP 177/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 05/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 177/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 177/2023
RPD 5 => PLP 177/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 05/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 177/2023
RPD 6 => PLP 177/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 05/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 177/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 177/2023
RPD 7 => PLP 177/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 8 => PLP 177/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/05/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 9 => PLP 177/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 10 => PLP 177/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal - PLP 177/2023
RPD 11 => PLP 177/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/05/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 12 => PLP 177/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2025 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 13 => PLP 177/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/05/2025 Kim Kataguiri Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 14 => PLP 177/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 15 => PLP 177/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Adriana Ventura Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 16 => PLP 177/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 17 => PLP 177/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Kim Kataguiri Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 18 => PLP 177/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 19 => PLP 177/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 20 => PLP 177/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 21 => PLP 177/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 22 => PLP 177/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 23 => PLP 177/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 24 => PLP 177/2023 Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente 06/05/2025 Pedro Lucas Fernandes Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 177/2023
RPD 25 => PLP 177/2023 Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação 06/05/2025 Pedro Lucas Fernandes Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 177/2023-Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 177/2023
RPD 26 => PLP 177/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/06/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023
RPD 27 => PLP 177/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/06/2025 Talíria Petrone Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023