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RDF 1 => PLP 143/2019
Redação Final
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PLP 143/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Motta - REPUBLIC/PB 08/08/2023
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Tramitação
Data Andamento
08/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).