Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
| RDF 1 => PL 4043/2019 | ||||||||||||||||||
| Redação Final | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 4043/2019 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Adriana Ventura - NOVO/SP | 16/08/2023 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizarem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em legislação específica; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo de cinco anos; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010. | ||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||
| 16/08/2023 | Plenário (PLEN) Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
|||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 16/08/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). | |||||||||||||||||