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RDF 1 => PL 4089/2023 (Nº Anterior: PL 2131/2007)
Redação Final
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 4089/2023 (Nº Anterior: PL 2131/2007)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 09/08/2023
Ementa
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
09/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).