Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, para criminalizar a
conduta de subtração de equipamentos de
telecomunicações.
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
| PRL 2 CCJC => PL 4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016) | ||||||||||||||||
| Parecer do Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016) | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Felipe Francischini - UNIÃO/PR | 28/08/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de subtração de equipamentos de telecomunicações. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 28/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). | |||||||||||||||