REQ 154/2023 CPIPIRAM

Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)

Acessória de:

RCP 4/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Caio Vianna - PSD/RJ

28/08/2023

Ementa

Requer a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados, junto a corretoras de criptoativos, das empresas MT Desenvolvimento Tecnologico LTDA (Midas Trend) e Dvs Gestao Empresarial LTDA (Dvs Gestao Empresarial Eireli) e de seus sócios, Deivanir Vieira Santos e Devanney Vieira Santos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) (CPIPIRAM)
Aprovado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/08/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

•

Apresentação do REQ n. 154/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Requer a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados, junto a corretoras de criptoativos, das empresas MT Desenvolvimento Tecnologico LTDA (Midas Trend) e Dvs Gestao Empresarial LTDA (Dvs Gestao Empresarial Eireli) e de seus sócios, Deivanir Vieira Santos e Devanney Vieira Santos".

30/08/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

•

Aprovado.

01/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

•

Apresentação do OF n. 209/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer o sigilo bancário da DVS, nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 210/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer o sigilo bancário da MT, nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 211/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer o sigilo fiscal da DVS, nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 212/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer o sigilo fiscal da MT, nos termos que especifica".

05/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

•

Apresentação do OF n. 294/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações de quebra de sigilo de dados da DV à Bitso".

•

Apresentação do OF n. 295/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações sigilo de dados da empresa DVS à Foxbit".

•

Apresentação do OF n. 293/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações de quebra de sigilo de dados da DVS à Mercado Bitcoin".

•

Apresentação do OF n. 292/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações de quebra de sigilo de dados da DVS à Binance".

•

Apresentação do OF n. 291/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita envio de informações quebra de sigilo de dados MT à Foxbit".

•

Apresentação do OF n. 290/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações de quebra de sigilo de dados de MT à Bisto".

•

Apresentação do OF n. 289/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações de quebra de sigilo de dados da MT à Mercado Bitcoin".

•

Apresentação do OF n. 288/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita envio de informações de quebra de sigilo de empresa MT à Binance".

13/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

•

Apresentação do OF n. 324/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer quebra de sigilo bancário de Deivanir Vieira Santos".

•

Apresentação do OF n. 325/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer quebra de sigilo bancário de Devanney Vieira Santos".

•

Apresentação do OF n. 326/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer quebra de sigilo fiscal de Deivanir Vieira Santos".

•

Apresentação do OF n. 327/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer quebra de sigilo fiscal de Devanney Vieira Santos".

21/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

•

Apresentação do OF n. 358/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita à Foxbit as informações referentes ao investigado Deivanir Vieira Santos, decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica".

•

Apresentação do OF n. 359/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita à Bitso Brasil as informações referentes ao investigado Deivanir Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica".

•

Apresentação do OF n. 360/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita à Mercado Bitcoin as informações referentes ao investigado Deivanir Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica".

•

Apresentação do OF n. 361/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita à Binance Brasil as informações referentes ao investigado Deivanir Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica".

•

Apresentação do OF n. 363/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita à Foxbit as informações referentes ao investigado Devanney Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica".

•

Apresentação do OF n. 364/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita à Bitso Brasil as informações referentes ao investigado Devanney Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica".

•

Apresentação do OF n. 365/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita ao Mercado Bitcoin as informações referentes ao investigado Devanney Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica".

•

Apresentação do OF n. 366/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita à Binance Brasil as informações referentes ao investigado Devanney Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 154/2023 CPIPIRAM Mensagens, Ofícios e Requerimentos

CPI - Pirâmides Financeiras (CPIPIRAM)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

OF 209/2023 CPIPIRAM

Ofício

01/09/2023

Requer o sigilo bancário da DVS, nos termos que especifica.

OF 210/2023 CPIPIRAM

Ofício

01/09/2023

Requer o sigilo bancário da MT, nos termos que especifica.

OF 211/2023 CPIPIRAM

Ofício

01/09/2023

Requer o sigilo fiscal da DVS, nos termos que especifica.

OF 212/2023 CPIPIRAM

Ofício

01/09/2023

Requer o sigilo fiscal da MT, nos termos que especifica.

OF 288/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita envio de informações de quebra de sigilo de empresa MT à Binance

OF 289/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo de dados da MT à Mercado Bitcoin

OF 290/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo de dados de MT à Bisto

OF 291/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita envio de informações quebra de sigilo de dados MT à Foxbit

OF 292/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo de dados da DVS à Binance

OF 293/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo de dados da DVS à Mercado Bitcoin

OF 294/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo de dados da DV à Bitso

OF 295/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações sigilo de dados da empresa DVS à Foxbit

OF 324/2023 CPIPIRAM

Ofício

13/09/2023

Requer quebra de sigilo bancário de Deivanir Vieira Santos.

OF 325/2023 CPIPIRAM

Ofício

13/09/2023

Requer quebra de sigilo bancário de Devanney Vieira Santos.

OF 326/2023 CPIPIRAM

Ofício

13/09/2023

Requer quebra de sigilo fiscal de Deivanir Vieira Santos.

OF 327/2023 CPIPIRAM

Ofício

13/09/2023

Requer quebra de sigilo fiscal de Devanney Vieira Santos.

OF 358/2023 CPIPIRAM

Ofício

21/09/2023

Solicita à Foxbit as informações referentes ao investigado Deivanir Vieira Santos, decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica.

OF 359/2023 CPIPIRAM

Ofício

21/09/2023

Solicita à Bitso Brasil as informações referentes ao investigado Deivanir Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica.

OF 360/2023 CPIPIRAM

Ofício

21/09/2023

Solicita à Mercado Bitcoin as informações referentes ao investigado Deivanir Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica.

OF 361/2023 CPIPIRAM

Ofício

21/09/2023

Solicita à Binance Brasil as informações referentes ao investigado Deivanir Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica.

OF 363/2023 CPIPIRAM

Ofício

21/09/2023

Solicita à Foxbit as informações referentes ao investigado Devanney Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica.

OF 364/2023 CPIPIRAM

Ofício

21/09/2023

Solicita à Bitso Brasil as informações referentes ao investigado Devanney Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica.

OF 365/2023 CPIPIRAM

Ofício

21/09/2023

Solicita ao Mercado Bitcoin as informações referentes ao investigado Devanney Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica.

OF 366/2023 CPIPIRAM

Ofício

21/09/2023

Solicita à Binance Brasil as informações referentes ao investigado Devanney Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica.