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SBT 1 CDC => PL 4082/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 4082/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Braz - REPUBLIC/RJ 25/08/2023
Ementa
Acrescenta novos dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a faculdade do consumidor que adquire um bem durável com garantia contratual de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária ou oficina técnica autorizada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
Tramitação
Data Andamento
25/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).