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SBT 1 CAPADR => PL 399/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 399/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Meira - PL/PE 25/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar como de interesse social as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Coronel Meira (PL-PE).
Tramitação
Data Andamento
25/08/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Coronel Meira (PL-PE).