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PL 4139/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Uczai - PT/SC 24/08/2023
Ementa
Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.
Indexação
Restrição, vocábulo, Mel, Rótulo de alimento, Embalagem do produto, publicidade, Produto alimentício, substância, extração, abelha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 4139/2023 (1)
PL 4192/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (46)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 01/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4139/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos".
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/09/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
06/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
03/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
06/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2023)
24/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/03/2024)
27/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1244/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 4139, de 2023, ao Projeto de Lei 5653, de 2020, por tratarem de matérias correlatas
".
07/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
11/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4192/2024.
Apensação da proposição PL-4192/2024 à proposição PL-4139/2023.
12/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4192/2024, apensado, com substitutivo.
21/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ).
01/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado.
25/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4139/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4139/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4139/2023 Parecer do Relator 13/03/2024 Roberto Monteiro Pai Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 4139/2023 Substitutivo 13/03/2024 Roberto Monteiro Pai Dispõe sobre o uso da palavra mel nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.
PRL 2 CDC => PL 4139/2023 Parecer do Relator 12/08/2025 Roberto Monteiro Pai Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4192/2024, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 4139/2023 Substitutivo 12/08/2025 Roberto Monteiro Pai Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.
PRL 3 CDC => PL 4139/2023 Parecer do Relator 01/09/2025 Roberto Monteiro Pai Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado.
SBT 3 CDC => PL 4139/2023 Substitutivo 01/09/2025 Roberto Monteiro Pai Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.
VTS 1 CDC => PL 4139/2023 Voto em Separado 25/11/2025 Gilson Marques Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos
PL 4139/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 2 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 3 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Roberto Monteiro Pai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 4 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Roberto Monteiro Pai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 5 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 6 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 7 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Roberto Monteiro Pai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023.
RPD 8 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
RPD 9 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 4139/2023
RPD 10 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
RPD 11 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4139/2023
RPD 12 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4139/2023
RPD 13 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 14 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 15 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 16 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 17 CDC => PL 4139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/08/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 18 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 19 CDC => PL 4139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 24/09/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 20 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 01/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 21 CDC => PL 4139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 22 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 23 CDC => PL 4139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 24 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 25 CDC => PL 4139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 26 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 27 CDC => PL 4139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 28 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 29 CDC => PL 4139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 30 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
RPD 31 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4139/2023
RPD 32 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 33 CDC => PL 4139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2025 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4139/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4139/2023
RPD 34 CDC => PL 4139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2025 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
RPD 35 CDC => PL 4139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/12/2025 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 36 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 37 CDC => PL 4139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/12/2025 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 38 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/12/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 39 CDC => PL 4139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/12/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 40 CDC => PL 4139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/12/2025 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 41 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 42 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Votação Nominal - PL 4139/2023
RPD 43 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/12/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 44 CDC => PL 4139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/12/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1244/2024 Requerimento de Apensação 17/04/2024 Roberto Monteiro Pai Requer o apensamento do Projeto de Lei 4139, de 2023, ao Projeto de Lei 5653, de 2020, por tratarem de matérias correlatas.
RPD 1 => PL 4139/2023 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 17/04/2024 Roberto Monteiro Pai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023