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CVO 1 CESPO => PL 6525/2019
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 6525/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - REPUBLIC/PR 24/08/2023
Ementa
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação da CVO n. 1 CESPO (Complementação de Voto), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Tramitação
Data Andamento
24/08/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação da CVO n. 1 CESPO (Complementação de Voto), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).