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PL 4115/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Tavares - PDT/RJ |
24/08/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proibição da conduta de fotografar, filmar, compartilhar em rede social qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória, sem o expresso consentimento ou autorização da vítima. |
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Indexação |
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Proibição, Fotografia, filmagem, compartilhamento, Conteúdo audiovisual, Rede social, Exposição de imagem, Pessoa acidentada, Situação vexatória, ausência, consentimento, autorização, Vítima, penalidade, Multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/09/2023 |
Apense-se à(ao) PL-9600/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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10/03/2026 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2771/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 9600/2018. |
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10/03/2026 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/03/2026 - 13:55 - 21ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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10/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 9.600, de 2018, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/03/2026 - 13:55 - 21ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4115/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a proibição da conduta de fotografar, filmar, compartilhar em rede social qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória, sem o expresso consentimento ou autorização da vítima". |
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04/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-9600/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023. |
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25/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA), para o PL 9600/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2771/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 9600/2018. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9600/2018, por ter sido aprovado o REQ 2771/2025 que está apensado ao primeiro. |
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Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/03/2026 - 13:55 - 21ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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10/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 9.600, de 2018, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/03/2026 - 13:55 - 21ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4115/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/09/2023 |
Apense-se à(ao) PL-9600/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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