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PL 4113/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2893/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rosângela Reis - PL/MG |
24/08/2023 |
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Ementa |
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Assegura o direito de pessoa jurídica ou pessoa física que possua unidade de geração fotovoltaica e seja participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE a doar sua sobra de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos. |
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Indexação |
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Garantia, pessoa física, pessoa jurídica, Unidade consumidora de energia, Geração de energia elétrica, Energia solar fotovoltaica, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), doação, excedente, energia elétrica, entidade sem fins lucrativos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/09/2023 |
Apense-se à(ao) PL-2893/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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30/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4113/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Assegura o direito de pessoa jurídica ou pessoa física que possua unidade de geração fotovoltaica e seja participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE a doar sua sobra de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos". |
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04/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2893/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/09/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pela CSAUDE. |
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05/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023. |
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05/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2893/2021 |
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10/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-2893/2021 |
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27/11/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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06/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2893/2021 |
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15/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designada Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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30/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4113/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/09/2023 |
Apense-se à(ao) PL-2893/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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