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PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso
Origem: PL 98/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Davi Alcolumbre - UNIÃO/AP 24/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, Avaliação psicológica, Laudo psicológico, Habilitação, Motorista recém-habilitado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2024 Deferido o REQ 3.799/2023. Desapense-se o PL 4.111/2023, do PL 6096/2016, encaminhando-o para a CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação pelas Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Em razão desse deferimento, restam prejudicados os Requerimentos 4.289 e 4.290, ambos de 2023.Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer.
12/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Bia Kicis e Zé Trovão.
13/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra B.
14/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (69)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 02/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação.


14/08/2024 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


12/11/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Bia Kicis e Zé Trovão.
Tramitação
Data Andamento
24/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 728/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2015, de autoria do Senador Davi Alcolumbri, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.
24/08/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 4111/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação".
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6096/2016. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
06/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3799/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4111, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação".
14/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4289/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.111, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação".
• Apresentação do REQ n. 4290/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.111, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação".
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3.799/2023. Desapense-se o PL 4.111/2023, do PL 6096/2016, encaminhando-o para a CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação pelas Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Em razão desse deferimento, restam prejudicados os Requerimentos 4.289 e 4.290, ambos de 2023.Publique-se.
09/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1714/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC) e outros, que "Requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.111/2023".
22/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024)
11/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
02/07/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação.
09/07/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Manifestação da Associação dos Centros de Avaliação de Condutores do Paraná | ACAC-PR
• Manifestação da Federação Nacional das C de T dos Médicos e Psicólogos Peritos de Trânsito | FENACTRAN- BRASIL
16/07/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Ofício nº 3182-2024- Conselho Federal de Psicologia (CFP) à CVT.
• Parecer nº 2-2024 Conselho Federal de Psicologia - CFP.
14/08/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
16/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 2822, Letra A.
27/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
02/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
12/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
25/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Luiz Gastão, deixou de ser membro da Comissão
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj.
• Retirado de pauta, a pedido do Relator, Deputado Hugo Leal.
21/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Bia Kicis e o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado José Guimarães.
22/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carlos Jordy e Julia Zanatta.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.
12/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados José Guimarães e Julia Zanatta, em razão da ausência dos Autores.
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hugo Leal.
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Carlos Jordy, em razão da ausência dos Autores.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão da ausência da Autora.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Carlos Jordy, em razão de ausência dos Autores.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão de ausência da Autora.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão da ausência da Autora.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
• Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Bia Kicis e Zé Trovão.
13/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra B.
14/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
26/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 25/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelos Deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, que "Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2023 Apense-se à(ao) PL-6096/2016. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/05/2024 Deferido o REQ 3.799/2023. Desapense-se o PL 4.111/2023, do PL 6096/2016, encaminhando-o para a CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação pelas Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Em razão desse deferimento, restam prejudicados os Requerimentos 4.289 e 4.290, ambos de 2023.Publique-se.
PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Parecer do Relator 25/10/2024 Luiz Gastão Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Parecer do Relator 11/12/2024 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Parecer de Comissão 13/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Parecer do Relator 02/07/2024 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Parecer de Comissão 15/08/2024 Comissão de Viação e Transportes  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.
PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 25/2025 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 26/11/2025 Carlos Jordy Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.
PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 01/04/2025 Hugo Leal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 2 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 01/04/2025 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 3 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 4 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 5 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 6 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 7 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 8 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 9 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 10 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 11 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 12 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 02/04/2025 Cezinha de Madureira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 13 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Nikolas Ferreira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 14 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Nikolas Ferreira Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 15 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 02/04/2025 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 16 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 17 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 18 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 08/04/2025 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 19 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 08/04/2025 Hugo Leal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 20 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 21 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 22 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 09/04/2025 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 23 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 26/08/2025 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 24 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 25 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 26 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 27 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 28 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 29 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 30 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 21/10/2025 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 31 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 21/10/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 32 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 21/10/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 33 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 21/10/2025 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 34 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 21/10/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 35 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 36 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 37 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Carlos Jordy Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 38 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Adiamento da Discussão 22/10/2025 Carlos Jordy Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 39 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Adiamento da Votação 22/10/2025 Carlos Jordy Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 40 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 22/10/2025 Carlos Jordy Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 41 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 22/10/2025 Carlos Jordy Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 42 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 43 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Adiamento da Discussão 22/10/2025 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 44 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 22/10/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 45 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 46 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 22/10/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 47 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/10/2025 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 48 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 49 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Adiamento da Discussão 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 50 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 51 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 52 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 53 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Adiamento da Votação 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 54 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 55 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 56 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 11/11/2025 Hugo Leal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 57 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 11/11/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 58 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 11/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 59 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 11/11/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 60 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 61 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 11/11/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 62 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 11/11/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 63 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Inversão de Pauta 12/11/2025 Hugo Leal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 64 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
RPD 65 CCJC => PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3799/2023 Requerimento de Desapensação 06/11/2023 Doutor Luizinho Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4111, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.
REQ 4289/2023 Requerimento de Desapensação 14/12/2023 Doutor Luizinho Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.111, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.
REQ 4290/2023 Requerimento de Desapensação 14/12/2023 Doutor Luizinho Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.111, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.
REQ 1714/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/05/2024 Eduardo Velloso Requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.111/2023.