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PL 1913/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Romário - PL/RJ |
24/08/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), diretrizes, instituição de ensino, regime didático, Programa educacional, caráter excepcional, vigência, Emergência de saúde pública, calamidade pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/2023 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
03/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
17/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Iza Arruda (MDB-PE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 731/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.913 ,de 2020, de autoria do Senador Romário, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde". |
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24/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1913/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde". |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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31/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023. |
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04/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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23/04/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP) |
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24/04/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024) |
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15/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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29/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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A Relatora, Dep. Carla Zambelli, deixou de ser membro da Comissão |
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10/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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12/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE) |
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03/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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07/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2025) |
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21/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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22/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Iza Arruda (MDB-PE). |
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12/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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17/12/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Iza Arruda (MDB-PE). |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Iza Arruda (MDB-PE) |
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19/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra A. |
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12/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR). |
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13/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026) |
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21/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1913/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/2023 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 1913/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1913/2020 |
Parecer do Relator |
03/10/2025 |
Iza Arruda |
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Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 1913/2020 |
Substitutivo |
03/10/2025 |
Iza Arruda |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde. |
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PAR 1 CE => PL 1913/2020 |
Parecer de Comissão |
18/12/2025 |
Comissão de Educação |
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Parecer da Comissão (CE) ao PL 1913/2020 |
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SBT-A 1 CE => PL 1913/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/12/2025 |
Comissão de Educação |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1913/2020 |
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