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REQ 2778/2023
Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 2306/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Ganem - PODE/SP e outros 24/08/2023
Ementa
Requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2778/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP) e outros, que "Requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2778/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP) e outros, que "Requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.