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PL 4100/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ely Santos - REPUBLIC/SP |
23/08/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, criação, casa de abrigo, acolhimento institucional, mulher, dependente, menor de idade, situação, violência doméstica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/09/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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15/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4100/2023 (2) |
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PL 4577/2023 (1), PL 5071/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
27/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste e dos de nºs 4577/23 e 5071/23, apensados, com substitutivo.
08/04/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4100/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ely Santos (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)". |
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04/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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• |
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) |
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05/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023. |
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06/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2023) |
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20/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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28/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4577/2023. |
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09/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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01/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) |
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20/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo. |
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21/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/03/2024) |
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16/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta por solicitação da Relatora. |
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07/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, em razão da ausência da relatora. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, que se encontrava em Missão Oficial. |
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28/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora. |
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13/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, na forma do substitutivo. |
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18/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da relatora se encontrar em Missão Oficial. |
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08/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora. |
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08/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), a pedido. |
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26/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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27/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PL 4577/2023 e do PL 5071/2023, apensados, na forma do substitutivo. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste e dos de nºs 4577/23 e 5071/23, apensados, com substitutivo. |
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03/12/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
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09/12/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA) |
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10/12/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Allan Garcês, PRL 3 CSPCCO. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PL 4577/2023 e do PL 5071/2023, apensados, na forma do substitutivo. |
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25/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator, com complementação de voto. |
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• |
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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25/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
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27/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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01/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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08/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2025 PAG 386, Letra A. |
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06/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-4577/2023, PL-5071/2023 apensadas. |
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15/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). |
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18/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2025) |
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27/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4100/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/09/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 4100/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Parecer do Relator |
20/03/2024 |
Delegada Ione |
|
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Substitutivo |
20/03/2024 |
Delegada Ione |
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PRL 2 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Parecer do Relator |
13/06/2024 |
Delegada Ione |
|
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Substitutivo |
13/06/2024 |
Delegada Ione |
|
Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) |
|
|
|
PRL 3 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Parecer do Relator |
27/11/2024 |
Allan Garcês |
|
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste e dos de nºs 4577/23 e 5071/23, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Substitutivo |
27/11/2024 |
Allan Garcês |
|
Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) |
|
|
|
CVO 1 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Complementação de Voto |
25/03/2025 |
Allan Garcês |
|
Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Parecer de Comissão |
06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Parecer da comissão adotado ao Projeto de Lei nº 4100/2023: Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) |
|
|
|
SBT-A 1 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Substitutivo adotado ao Projeto de Lei nº 4100/2023: Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) |
|
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|
PL 4100/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4100/2023 |
|
|
|
RPD 2 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2024 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4100/2023 |
|
|
|
RPD 3 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2024 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4100/2023 |
|
|
|
RPD 4 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4100/2023 |
|
|
|
RPD 5 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4100/2023 |
|
|
|
RPD 6 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4100/2023 |
|
|
|
RPD 7 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2024 |
Gláucia Santiago |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4100/2023 |
|
|
|
RPD 8 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4100/2023 |
|
|
|
RPD 9 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/03/2025 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4100/2023 |
|
|
|
RPD 10 CSPCCO => PL 4100/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2025 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4100/2023 |
|
|
|
|
|
|
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|