|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4099/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Helder Salomão - PT/ES |
23/08/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para acrescentar as Agências de Turismo Receptivo entre as modalidades de Agências de Turismo. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Federal, acréscimo, Agência de viagem receptiva, modalidade, Agência de turismo. _Agência de turismo receptivo, atividade, recepção, transferência, assistência, turista, cidade, local de destino, realização, serviços, transferência, traslado, criação, execução, passeio turístico. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/07/2024 |
Deferido o REQ 2.254/2024. Inclua-se a análise de mérito pela CCJC na distribuição da proposição. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
28/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
|
|
16/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
|
|
18/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 493/2024/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
28/08/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
23/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 4099/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para acrescentar as Agências de Turismo Receptivo entre as modalidades de Agências de Turismo". |
|
|
|
|
|
04/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
05/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
05/09/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Recebimento pela CTUR. |
|
|
|
|
|
|
|
17/10/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
18/10/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
01/11/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
22/11/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Bacelar (PV/BA), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
22/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 24/11/2023, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC) |
|
|
|
|
|
|
|
21/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
16/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PV-BA) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada Discussão |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
|
|
|
|
|
12/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 2254/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita revisão do despacho para análise de mérito do PL 4099/2023 para incluir a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. ". |
|
|
|
|
|
19/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques |
|
|
|
|
|
02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o REQ 2.254/2024. Inclua-se a análise de mérito pela CCJC na distribuição da proposição. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
|
|
|
|
|
03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memo nº 088/24 à CCJC - inclusão da análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques. |
|
|
|
|
|
• |
Lida a Complementação de Voto pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
09/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 10/07/2024 PAG 885, Letra B. |
|
|
|
|
|
10/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2024). |
|
|
|
|
|
|
|
15/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/08/2024 13:19:00. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
16/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 125/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
19/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
22/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
28/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final. |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do autógrafo. |
|
|
|
|
|
|
|
18/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 493/2024/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4099/2023 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4099/2023 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
04/09/2023 |
Às Comissões de
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
02/07/2024 |
Deferido o REQ 2.254/2024. Inclua-se a análise de mérito pela CCJC na distribuição da proposição. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
|
|
|
|
|
|
PL 4099/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4099/2023 |
Parecer do Relator |
16/04/2024 |
Jorge Goetten |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 4099/2023 |
Complementação de Voto |
03/07/2024 |
Jorge Goetten |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4099/2023 |
Parecer de Comissão |
04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.099/2023. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 4099/2023 |
Redação Final |
22/08/2024 |
Patrus Ananias |
|
Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades de agências de turismo.
|
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 4099/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
29/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 4099/2023. |
|
|
|
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTUR => PL 4099/2023 |
Parecer do Relator |
08/11/2023 |
Bacelar |
|
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTUR => PL 4099/2023 |
Parecer de Comissão |
22/11/2023 |
Comissão de Turismo |
|
Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para acrescentar as Agências de Turismo Receptivo entre as modalidades de Agências de Turismo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4099/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 4099/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4099/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2254/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Solicita revisão do despacho para análise de mérito do PL 4099/2023 para incluir a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
|
|
|
|
|