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SBT 1 CDU => PL 271/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 271/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abilio Brunini - PL/MT 24/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Abilio Brunini (PL-MT).
Tramitação
Data Andamento
24/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Abilio Brunini (PL-MT).