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PLP 175/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 205/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 23/08/2023
Ementa
Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Indexação
Alteração, Legislação, transferência, Saldo financeiro, Recursos financeiros, Recursos públicos, Fundo de Saúde, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), autorização, reprogramação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2023 Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 205/2024. DOU 10/05/2024 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP n. 175/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência".
26/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE.
27/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3684/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer Regime de Urgência para apreciação do PLP 175, de 2023, Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

".
21/11/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3684/2023 da Sra. Flávia Morais e outros que requer Regime de Urgência para apreciação do PLP 175, de 2023, Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3684/2023.
22/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Devolução à CCP.
19/12/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)
19/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
20/02/2024 Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
21/02/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Retirado pelo autor.
• Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023.
• Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas, não cabendo manifestação quanto à adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023.
• Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Saúde.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da Comissão de Saúde.
• Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da Comissão de Saúde.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
• Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) §1° do art. 5° da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 com redação dada pelo art 1°, apresentado ao PLP 175/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) §1° do art. 5° da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 com redação dada pelo art 1°, para supressão,, apresentado ao PLP 175/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 172/20, previsto no art. 1º do PLP 175/23, com fins de supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 4: PL: Destaque da Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 175-A/2023).
21/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 13/2024/SGM-P.
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº  322/2024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 175/2023.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 205/2024. DOU 10/05/2024 PÁG 01 COL 02.
14/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 455/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição do autógrafo da Lei Complementar n.º 205, de 09 de maio de 2024,  sancionada (Of 401/2024-SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 175/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PLP 175/2023 22/11/2023 Guilherme Boulos Destaque para Votação em Separado - PLP 175/2023
DTQ 2 => PLP 175/2023 22/11/2023 Guilherme Boulos Destaque para Votação em Separado - PLP 175/2023
DTQ 3 => PLP 175/2023 21/02/2024 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PLP 175/2023
DTQ 4 => PLP 175/2023 21/02/2024 Altineu Côrtes Destaque de Emenda - PLP 175/2023
PLP 175/2023    Emendas apresentadas
PLP 175/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/09/2023 Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 175/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PLP 175/2023 Parecer às Emendas de Plenário 21/02/2024 Leo Prates Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da Comissão de Saúde.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PLP 175/2023 Parecer às Emendas de Plenário 21/02/2024 Leo Prates Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSAUDE => PLP 175/2023 Parecer às Emendas de Plenário 21/02/2024 Leo Prates Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 175/2023 Parecer Proferido em Plenário 21/02/2024 Leo Prates Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023.
PPP 1 CFT => PLP 175/2023 Parecer Proferido em Plenário 21/02/2024 Leo Prates Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas, não cabendo manifestação quanto à adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023.
PPP 1 CSAUDE => PLP 175/2023 Parecer Proferido em Plenário 21/02/2024 Leo Prates Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023.
PRLP 1 => PLP 175/2023 Parecer Preliminar de Plenário 19/12/2023 Leo Prates Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
RDF 1 => PLP 175/2023 Redação Final 21/02/2024 Leo Prates Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
PRLE 1 => PLP 175/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 21/02/2024 Leo Prates Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
DVT 1 => PLP 175/2023 Declaração de Voto 28/02/2024 Emanuel Pinheiro Neto Declaração de Voto a Subemenda Substitutiva ao PLP nº 175/2023 que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
PLP 175/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3684/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/10/2023 Flávia Morais Requer Regime de Urgência para apreciação do PLP 175, de 2023, Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
RPD 2 => PLP 175/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/02/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 175/2023
RPD 3 => PLP 175/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 21/02/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 175/2023
RPD 4 => PLP 175/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 21/02/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 175/2023
RPD 5 => PLP 175/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/02/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 175/2023
RPD 6 => PLP 175/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/02/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 175/2023
RPD 7 => PLP 175/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/02/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 175/2023
RPD 8 => PLP 175/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/02/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PLP 175/2023
RPD 1 => PLP 175/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 20/02/2024 Guilherme Boulos Requerimento Procedimental Genérico - PLP 175/2023