| PL 4092/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Julia Zanatta - PL/SC | 23/08/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 04/09/2023 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 12/05/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 4092/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”". | ||||||||||||||||||||||
| 04/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 05/09/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 05/09/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023. | ||||||||||||||||||||||
| 19/09/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 20/09/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023) | ||||||||||||||||||||||
| 09/10/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 13/03/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/04/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado relator Dep. Silvia Waiãpi (PL -AP). | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | A Relatora, Dep. Silvia Waiãpi, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pela Relatora sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 25/09/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado relator Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC -TO). | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição deste. | ||||||||||||||||||||||
| 09/04/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2012/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4092/2023". | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:45 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2026 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2026 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista à Deputada Rosana Valle. | ||||||||||||||||||||||
| 17/04/2026 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 29/04/2026 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria a Dep. Rosana Valle (PL-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2026). | ||||||||||||||||||||||
| 12/05/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/05/2026 20:03:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). | ||||||||||||||||||||||