Imprimir

PL 4092/2023
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julia Zanatta - PL/SC 23/08/2023
Ementa
Da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, condutor, motocicleta, motoneta, transporte remunerado, mercadoria, motofrete, utilização, transporte de carga, bolsa térmica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2023 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4092/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”".
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
05/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
19/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
20/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023)
09/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)
Designado relator Dep. Silvia Waiãpi (PL -AP).
16/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
A Relatora, Dep. Silvia Waiãpi, deixou de ser membro da Comissão
20/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
25/09/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
Designado relator Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC -TO).
02/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição deste.
09/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
23/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
20/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2012/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4092/2023".
21/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:45 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
14/04/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
15/04/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista à Deputada Rosana Valle.
17/04/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
29/04/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria a Dep. Rosana Valle (PL-SP).
Aprovado o Parecer.
04/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
05/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2026).
12/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/05/2026 20:03:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4092/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2023 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4092/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4092/2023 Parecer do Relator 02/04/2025 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição deste.
PAR 1 CVT => PL 4092/2023 Parecer de Comissão 30/04/2026 Comissão de Viação e Transportes Parecer da Comissão  (CVT) ao PL 4092/2023
PL 4092/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CVT => PL 4092/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4092/2023
RPD 2 CVT => PL 4092/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/04/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4092/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4092/2023
RPD 3 CVT => PL 4092/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4092/2023
RPD 4 CVT => PL 4092/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/04/2026 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4092/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2012/2025 Requerimento de Redistribuição 20/05/2025 Julia Zanatta Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4092/2023.
REQ 2058/2026 Requerimento de Apensação 14/04/2026 Aureo Ribeiro Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas.