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CVO 1 CDC => PL 1307/2022
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 1307/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 23/08/2023
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com emenda.
Tramitação
Data Andamento
23/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Duarte Jr.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com emenda.