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EMR 1 CDC => PL 1307/2022
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1307/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 23/08/2023
Ementa
Altera o prazo do artigo 2º do Projeto de Lei de 10 dias para 48 horas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Apresentação da EMR n. 1 CDC (Emenda de Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
Tramitação
Data Andamento
23/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMR n. 1 CDC (Emenda de Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).