Imprimir

SBT 2 CPD => PL 1533/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 1533/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Farias - AVANTE/MG 23/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE-MG).
Tramitação
Data Andamento
23/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE-MG).