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SBT 2 CPD => PL 862/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 862/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Haroldo Cathedral - PSD/RR 23/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
Tramitação
Data Andamento
23/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).