Imprimir

EMC 4/2023 CVT => PL 3501/2023
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3501/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 22/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da EMC n. 4/2023 CVT (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da EMC n. 4/2023 CVT (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).