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RPD 17 CCJC => PEC 3/2023
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PEC 3/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Oliveira Maia - UNIÃO/BA 23/08/2023
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 17 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
Tramitação
Data Andamento
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 17 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).