DVT 37 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

Acessória de:

PLP 93/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Julia Zanatta - PL/SC

22/08/2023

Ementa

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 37 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).

Tramitação

Data

Andamento

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da DVT n. 37 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).