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PL 4056/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Prof. Reginaldo Veras - PV/DF 22/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Depósito de veículos, funcionamento, Final de semana, feriado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2023 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5826/2023, PL-631/2025 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 4056/2023 (2)
PL 5826/2023; PL 631/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 07/07/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 5826/2023 e do PL 631/2025, apensados, com substitutivo.


27/08/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 4056/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via".
11/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
13/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
16/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL)
18/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)
01/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/12/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 5826/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o período de cobrança das despesas relativas a estada em depósitos de veículos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito".
06/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF)
09/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 964/2024. Desapense-se o PL n. 5.826/2023 do PL n. 4.053/23, apensando-o ao PL n. 4.056/2023. Publique-se.
23/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
19/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para análise do apensado PL 5826/2023.
22/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3111/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 4056/2023, do Sr. Prof. Reginaldo Veras, ao PL 2271/2019, do Sr. Lafayette de Andrada, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
19/03/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rafael Prudente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-631/2025.
• Apensação da proposição PL-631/2025 à proposição PL-4056/2023.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP).
28/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 5826/2023 e do PL 631/2025, apensados, com substitutivo.
29/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2025)
16/06/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
07/07/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 5826/2023 e do PL 631/2025, apensados, com substitutivo.
09/07/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
13/08/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
27/08/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Aprovado o Parecer.
29/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2025, Letra A.
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5826/2023, PL-631/2025 apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4056/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/09/2023 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4056/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4056/2023 Parecer do Relator 23/05/2024 Rafael Prudente Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via.
PRL 2 CVT => PL 4056/2023 Parecer do Relator 28/05/2025 Rosana Valle Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 5826/2023 e do PL 631/2025, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 4056/2023 Substitutivo 28/05/2025 Rosana Valle Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via.
PRL 3 CVT => PL 4056/2023 Parecer do Relator 07/07/2025 Rosana Valle Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 5826/2023 e do PL 631/2025, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 4056/2023 Substitutivo 07/07/2025 Rosana Valle Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição
sobre a via.
PAR 1 CVT => PL 4056/2023 Parecer de Comissão 29/08/2025 Comissão de Viação e Transportes Parecer da Comissão  (CVT) ao PL 4056/2023
SBT-A 1 CVT => PL 4056/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 29/08/2025 Comissão de Viação e Transportes Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4056/2023
PL 4056/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3111/2024 Requerimento de Apensação 22/08/2024 Hugo Leal Requer a apensação do PL 4056/2023, do Sr. Prof. Reginaldo Veras, ao PL 2271/2019, do Sr. Lafayette de Andrada, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.