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PRLP 3 => PLP 93/2023
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PLP 93/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Claudio Cajado - PP/BA 22/08/2023
Ementa
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Tramitação
Data Andamento
22/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).