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SBT 1 CCOM => PL 2021/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2021/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSOL/SP 22/08/2023
Ementa
Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).
Tramitação
Data Andamento
22/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).