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SBT 1 CDC => PL 2982/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 2982/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - REPUBLIC/SP 22/08/2023
Ementa
Estabelece regras para o bloqueio e para a devolução de recursos transferidos por meio do arranjo de pagamento Pix em casos de fraude ou extorsão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
Tramitação
Data Andamento
22/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).