REQ 140/2023 CPIPIRAM

Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)

Acessória de:

RCP 4/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP

21/08/2023

Ementa

Requer a quebra de sigiloso bancario, fiscal e de dados junto às corretoras de criptoativos das empresas que compoe a ONIL Group, com a qual a MSK Invest, já convocada nesta CPI, realizou inúmeras transações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/08/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) (CPIPIRAM)
Aprovado, com a abstenção do Dep. Glauber Braga.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (60)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/08/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

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Apresentação do REQ n. 140/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que: "Requer a quebra de sigiloso bancario, fiscal e de dados junto às corretoras de criptoativos das empresas que compoe a ONIL Group, com a qual a MSK Invest, já convocada nesta CPI, realizou inúmeras transações".

23/08/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

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Aprovado, com a abstenção do Dep. Glauber Braga.

29/08/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

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Apresentação do OF n. 158/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 159/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 160/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 161/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 162/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 163/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 164/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 165/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 166/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 167/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 168/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 169/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 170/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 171/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 172/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 173/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 174/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 175/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 176/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

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Apresentação do OF n. 177/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

05/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

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Apresentação do OF n. 228/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 229/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita envio de informações de quebra de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 230/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita envio de informações de quebra de sigilo".

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Apresentação do OF n. 231/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita envio de informações de quebra de sigilo".

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Apresentação do OF n. 232/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita envio de informações de quebra de sigilo de daos".

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Apresentação do OF n. 233/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 234/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações quebra de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 235/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de siigilo".

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Apresentação do OF n. 236/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo".

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Apresentação do OF n. 237/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 238/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de daos".

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Apresentação do OF n. 239/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 240/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 241/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 242/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 243/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 244/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo".

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Apresentação do OF n. 245/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 246/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 247/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 248/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 249/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 250/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 251/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 252/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 253/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solcita sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 254/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 255/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita sigilo dados".

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Apresentação do OF n. 256/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita sigilo dados".

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Apresentação do OF n. 257/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 258/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 259/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita sigilo de dado".

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Apresentação do OF n. 260/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 261/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 262/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 263/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 264/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 265/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 266/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

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Apresentação do OF n. 267/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informaçoes de sigilo de dados".