REQ 140/2023 CPIPIRAM

Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)

Acessória de:

RCP 4/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP

21/08/2023

Ementa

Requer a quebra de sigiloso bancario, fiscal e de dados junto às corretoras de criptoativos das empresas que compoe a ONIL Group, com a qual a MSK Invest, já convocada nesta CPI, realizou inúmeras transações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/08/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) (CPIPIRAM)
Aprovado, com a abstenção do Dep. Glauber Braga.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (60)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/08/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

•

Apresentação do REQ n. 140/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que: "Requer a quebra de sigiloso bancario, fiscal e de dados junto às corretoras de criptoativos das empresas que compoe a ONIL Group, com a qual a MSK Invest, já convocada nesta CPI, realizou inúmeras transações".

23/08/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

•

Aprovado, com a abstenção do Dep. Glauber Braga.

29/08/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

•

Apresentação do OF n. 158/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 159/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 160/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 161/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 162/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 163/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 164/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 165/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 166/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 167/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 168/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 169/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 170/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 171/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 172/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 173/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 174/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 175/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 176/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

•

Apresentação do OF n. 177/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica".

05/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

•

Apresentação do OF n. 228/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 229/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita envio de informações de quebra de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 230/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita envio de informações de quebra de sigilo".

•

Apresentação do OF n. 231/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita envio de informações de quebra de sigilo".

•

Apresentação do OF n. 232/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita envio de informações de quebra de sigilo de daos".

•

Apresentação do OF n. 233/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 234/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações quebra de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 235/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de siigilo".

•

Apresentação do OF n. 236/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo".

•

Apresentação do OF n. 237/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 238/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de daos".

•

Apresentação do OF n. 239/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 240/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 241/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 242/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 243/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 244/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de quebra de sigilo".

•

Apresentação do OF n. 245/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 246/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 247/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 248/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 249/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 250/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 251/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 252/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 253/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solcita sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 254/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 255/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita sigilo dados".

•

Apresentação do OF n. 256/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita sigilo dados".

•

Apresentação do OF n. 257/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 258/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 259/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita sigilo de dado".

•

Apresentação do OF n. 260/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 261/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 262/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 263/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 264/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 265/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 266/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informações de sigilo de dados".

•

Apresentação do OF n. 267/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que: "Solicita informaçoes de sigilo de dados".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 140/2023 CPIPIRAM Mensagens, Ofícios e Requerimentos

CPI - Pirâmides Financeiras (CPIPIRAM)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

OF 158/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica.

OF 159/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica.

OF 160/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica.

OF 161/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica.

OF 162/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica.

OF 163/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica.

OF 164/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica.

OF 165/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica.

OF 166/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica.

OF 167/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo bancário nos termos que especifica.

OF 168/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica.

OF 169/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica.

OF 170/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica.

OF 171/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica.

OF 172/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica.

OF 173/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica.

OF 174/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica.

OF 175/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica.

OF 176/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica.

OF 177/2023 CPIPIRAM

Ofício

29/08/2023

Requer quebra de sigilo fiscal nos termos que especifica.

OF 228/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo de dados.

OF 229/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita envio de informações de quebra de sigilo de dados

OF 230/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita envio de informações de quebra de sigilo

OF 231/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita envio de informações de quebra de sigilo

OF 232/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita envio de informações de quebra de sigilo de daos

OF 233/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo de dados

OF 234/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações quebra de sigilo de dados

OF 235/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de siigilo

OF 236/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo

OF 237/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo de dados

OF 238/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo de daos

OF 239/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo de dados

OF 240/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de sigilo de dados

OF 241/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo de dados

OF 242/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo de dados

OF 243/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo de dados

OF 244/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de quebra de sigilo

OF 245/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de sigilo de dados

OF 246/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de sigilo de dados

OF 247/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações sigilo de dados

OF 248/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de sigilo de dados

OF 249/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de sigilo de dados

OF 250/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações sigilo de dados

OF 251/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de sigilo de dados

OF 252/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de sigilo de dados

OF 253/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solcita sigilo de dados

OF 254/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita sigilo de dados

OF 255/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita sigilo dados

OF 256/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita sigilo dados

OF 257/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita sigilo de dados

OF 258/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita sigilo de dados

OF 259/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita sigilo de dado

OF 260/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita sigilo de dados

OF 261/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de sigilo de dados

OF 262/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de sigilo de dados

OF 263/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de sigilo de dados

OF 264/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de sigilo de dados

OF 265/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de sigilo de dados

OF 266/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informações de sigilo de dados

OF 267/2023 CPIPIRAM

Ofício

05/09/2023

Solicita informaçoes de sigilo de dados