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SBT 6 CDE => PL 7875/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 7875/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Any Ortiz - CIDADANIA/RS 22/08/2023
Ementa
Altera as Leis nº 8.078, 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 6 CDE (Substitutivo), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS).
Tramitação
Data Andamento
22/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 6 CDE (Substitutivo), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS).