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EMC 1/2023 CCTI => PL 2582/2023
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2582/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 22/08/2023
Ementa
Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação da EMC n. 1/2023 CCTI (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação da EMC n. 1/2023 CCTI (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).