Aprovado.
| REQ 135/2023 CPIPIRAM | ||||||||||||||||||||
| Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF) | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| RCP 4/2023 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Ricardo Silva - PSD/SP | 21/08/2023 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Solicita que esta Comissão Parlamentar de Inquérito requisite a quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas 123 Milhas e Novum Investimentos Participações S/A e de seus sócios e administradores Ramiro Júlio Soares Madureira, Augusto Júlio Soares Madureira e Cristiane Soares Madureira do Nascimento. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 23/08/2023 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) (CPIPIRAM) Aprovado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 21/08/2023 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 135/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP), que "Solicita que esta Comissão Parlamentar de Inquérito requisite a quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas 123 Milhas e Novum Investimentos Participações S/A e de seus sócios e administradores Ramiro Júlio Soares Madureira, Augusto Júlio Soares Madureira e Cristiane Soares Madureira do Nascimento". | |||||||||||||||||||
| 23/08/2023 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de | |||||||||||||||||||
| • | Aprovado. | |||||||||||||||||||
| 25/08/2023 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 150/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita à Receita Federal a transferência do sigilo fiscal da empresa NOVUM". | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 149/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita ao BACEN a transferência do sigilo bancário da empresa NOVUM". | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 148/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita à Receita Federal a transferência do sigilo fiscal da empresa 123 Milhas". | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 147/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita ao BACEN a transferência do sigilo bancário da empresa 123 Milhas". | |||||||||||||||||||
| 28/08/2023 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 151/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita ao BACEN a transferência do sigilo bancário do senhor RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA". | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 152/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita à Receita Federal a transferência do sigilo fiscal do senhor RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA". | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 153/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita ao BACEN a transferência do sigilo bancário do senhor AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA". | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 154/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita à Receita Federal a transferência do sigilo fiscal do senhor AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA". | |||||||||||||||||||
| 29/08/2023 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 185/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Corrige data da quebra de sigilo bancario Of, 147, 149, 151 e 153". | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 155/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita quebra de sigilo bancario de Cristiane Madureira". | |||||||||||||||||||
| 01/09/2023 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 208/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer o sigilo fiscal da Sra. Cristiane Soares Madureira do Nascimento, nos termos que especifica". | |||||||||||||||||||
| 05/09/2023 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 227/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Envia resposta ao STF MS 39363". | |||||||||||||||||||