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REQ 135/2023 CPIPIRAM
Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)
Acessória de:
RCP 4/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Silva - PSD/SP 21/08/2023
Ementa
Solicita que esta Comissão Parlamentar de Inquérito requisite a quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas 123 Milhas e Novum Investimentos Participações S/A e de seus sócios e administradores Ramiro Júlio Soares Madureira, Augusto Júlio Soares Madureira e Cristiane Soares Madureira do Nascimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) (CPIPIRAM)
Aprovado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do REQ n. 135/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP), que "Solicita que esta Comissão Parlamentar de Inquérito requisite a quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas 123 Milhas e Novum Investimentos Participações S/A e de seus sócios e administradores Ramiro Júlio Soares Madureira, Augusto Júlio Soares Madureira e Cristiane Soares Madureira do Nascimento".
23/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Aprovado.
25/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do OF n. 150/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita à Receita Federal a transferência do sigilo fiscal da empresa NOVUM".
• Apresentação do OF n. 149/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita ao BACEN a transferência do sigilo bancário da empresa NOVUM".
• Apresentação do OF n. 148/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita à Receita Federal a transferência do sigilo fiscal da empresa 123 Milhas".
• Apresentação do OF n. 147/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita ao BACEN a transferência do sigilo bancário da empresa 123 Milhas".
28/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do OF n. 151/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita ao BACEN a transferência do sigilo bancário do senhor RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA".
• Apresentação do OF n. 152/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita à Receita Federal a transferência do sigilo fiscal do senhor RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA".
• Apresentação do OF n. 153/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita ao BACEN a transferência do sigilo bancário do senhor AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA".
• Apresentação do OF n. 154/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requisita à Receita Federal a transferência do sigilo fiscal do senhor AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA".
29/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do OF n. 185/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Corrige data da quebra de sigilo bancario Of, 147, 149, 151 e 153".
• Apresentação do OF n. 155/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita quebra de sigilo bancario de Cristiane Madureira".
01/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do OF n. 208/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer o sigilo fiscal da Sra. Cristiane Soares Madureira do Nascimento, nos termos que especifica".
05/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do OF n. 227/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Envia resposta ao STF MS 39363".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 135/2023 CPIPIRAM    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
CPI - Pirâmides Financeiras (CPIPIRAM)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 147/2023 CPIPIRAM Ofício 25/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) Requisita ao BACEN a transferência do sigilo bancário da empresa 123 Milhas.
OF 148/2023 CPIPIRAM Ofício 25/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) Requisita à Receita Federal a transferência do sigilo fiscal da empresa 123 Milhas.
OF 149/2023 CPIPIRAM Ofício 25/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) Requisita ao BACEN a transferência do sigilo bancário da empresa NOVUM.
OF 150/2023 CPIPIRAM Ofício 25/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) Requisita à Receita Federal a transferência do sigilo fiscal da empresa NOVUM.
OF 151/2023 CPIPIRAM Ofício 28/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) Requisita ao BACEN a transferência do sigilo bancário do senhor RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA.
OF 152/2023 CPIPIRAM Ofício 28/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) Requisita à Receita Federal a transferência do sigilo fiscal do senhor RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA
OF 153/2023 CPIPIRAM Ofício 28/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) Requisita ao BACEN a transferência do sigilo bancário do senhor AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA
OF 154/2023 CPIPIRAM Ofício 28/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) Requisita à Receita Federal a transferência do sigilo fiscal do senhor AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA
OF 155/2023 CPIPIRAM Ofício 29/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) Solicita quebra de sigilo bancario de Cristiane Madureira
OF 185/2023 CPIPIRAM Ofício 29/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) Corrige data da quebra de sigilo bancario Of, 147, 149, 151 e 153
OF 208/2023 CPIPIRAM Ofício 01/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) Requer o sigilo fiscal da Sra. Cristiane Soares Madureira do Nascimento, nos termos que especifica.
OF 227/2023 CPIPIRAM Ofício 05/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) Envia resposta ao STF MS 39363