| EMR 1 CCJC => PL 4668/2016 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4668/2016 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Gervásio Maia - PSB/PB | 18/08/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: "Art. 1º O proprietário de equipamento eletrônico que o entregou a um prestador de serviço de assistência técnica para conserto, obriga-se a retirar o bem no prazo máximo de sessenta dias, contados da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou sua impossibilidade." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 18/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB-PB). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 18/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB-PB). | |||||||||||||||