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REQ 38/2023 CICS |
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Requerimento (Outros) |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE |
21/08/2023 |
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Ementa |
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Requer que sejam incluídos os representantes dos seguintes órgãos ou entidades que especifica como convidados para integrarem a lista de participantes da audiência pública objeto do Requerimento CICS nº 33/2023 para debaterem as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões relativas ao licenciamento de produtos da agroindústria artesanal e da fiscalização sobre a sua produção; ao risco de atividades econômicas e à emissão de alvarás de funcionamento; ao Direito Tributário e tributação; e aos impactos das normas tributárias propostas sobre a arrecadação dos Municípios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/08/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado com subscrição do Deputado Luis Carlos Gomes, com inclusão de representante do Ministério da Agricultura na lista de convidados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do REQ n. 38/2023 (Requerimento), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer que sejam incluídos os representantes dos seguintes órgãos ou entidades que especifica como convidados para integrarem a lista de participantes da audiência pública objeto do Requerimento CICS nº 33/2023 para debaterem as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões relativas ao licenciamento de produtos da agroindústria artesanal e da fiscalização sobre a sua produção; ao risco de atividades econômicas e à emissão de alvarás de funcionamento; ao Direito Tributário e tributação; e aos impactos das normas tributárias propostas sobre a arrecadação dos Municípios". |
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22/08/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado com subscrição do Deputado Luis Carlos Gomes, com inclusão de representante do Ministério da Agricultura na lista de convidados. |
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29/08/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: RAISSA ROSSITER | Ministério Desenv., Indústria., Comércio e Serviços; JOAQUIM ALMEIDA | Ministério Desenv., Indústria, Comércio e Serviços; DOUGLAS DE OLIVEIRA | Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA; ANDERSON AMARO | Movimento dos Pequenos Agricultores; JOSÉ TARCÍSIO | Conf. Nac. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; BRUNO RODRIGO | Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST; EDSON DONAGEMA | Ministério Desenvolv. Agrário e Agricultura Familiar.
Tema: Debater as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões relativas ao licenciamento de produtos da agroindústria artesanal e da fiscalização sobre a sua produção; ao risco de atividades econômicas e à emissão de alvarás de funcionamento; ao Direito Tributário e tributação; e aos impactos das normas tributárias propostas sobre a arrecadação dos Municípios.
(Requerimento nº 33/2023 do Dep. JORGE GOETTEN (PL/RJ)). |
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12/12/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Arquivada |
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