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PL 4017/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PL/DF 21/08/2023
Ementa
Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Dia Nacional da Segurança Pública Cidadã, data comemorativa, setembro. _ Criação, Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2023 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
13/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/2024/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 09/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, e do PL 4204/2023, apensado, com substitutivo.


31/10/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
21/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 4017/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências".
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
• Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4204/2023.
05/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
12/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2023)
26/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2023 a 26/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/10/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, e do PL 4204/2023, apensado, com substitutivo.
10/10/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2023)
26/10/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
01/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4204/2023 apensada.
07/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/11/2023, Letra A.
28/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Assis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
03/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
10/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão
12/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
09/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4823/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4017/2023, que “Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências”".
09/12/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4823/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4017/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4823/2024.
• Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
10/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.017, de 2023, do Projeto de Lei 4.204, de 2023 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.017, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Capitão Alden (PL/BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.017-B/2023).
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do Projeto de Lei nº 4.204, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.017, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
13/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/2024/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4017/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2023 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4017/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4017/2023 Parecer do Relator 09/10/2023 Aluisio Mendes Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, e do PL 4204/2023, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 4017/2023 Substitutivo 09/10/2023 Aluisio Mendes
PAR 1 CSPCCO => PL 4017/2023 Parecer de Comissão 01/11/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 4017/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 06/11/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4017/2023 Redação Final 10/12/2024 Capitão Alden Institui o Dia Nacional da Segurança Pública Cidadã e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã.
PPP 1 => PL 4017/2023 Parecer Proferido em Plenário 10/12/2024 Capitão Alden Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.017, de 2023, do Projeto de Lei 4.204, de 2023 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PRLP 1 => PL 4017/2023 Parecer Preliminar de Plenário 10/12/2024 Capitão Alden Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências.
PL 4017/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4823/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/12/2024 Elmar Nascimento Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4017/2023, que “Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências”.