Aprovado, com a abstenção do Dep. Glauber Braga.
| REQ 129/2023 CPIPIRAM | ||||||||||||||||||||
| Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF) | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| RCP 4/2023 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Caio Vianna - PSD/RJ | 18/08/2023 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Requer a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados, junto a corretoras de criptoativos, de Carlos Eduardo de Lucas, fundador da MSK Operações e Investimentos. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 23/08/2023 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) (CPIPIRAM) Aprovado, com a abstenção do Dep. Glauber Braga. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 18/08/2023 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 129/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Requer a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados, junto a corretoras de criptoativos, de Carlos Eduardo de Lucas, fundador da MSK Operações e Investimentos". | |||||||||||||||||||
| 23/08/2023 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de | |||||||||||||||||||
| • | Aprovado, com a abstenção do Dep. Glauber Braga. | |||||||||||||||||||
| 01/09/2023 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 220/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer o sigilo bancário do Sr. Carlos Eduardo de Lucas, nos termos que especifica". | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 223/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer o sigilo fiscal do Sr. Carlos Eduardo de Lucas, nos termos que especifica". | |||||||||||||||||||
| 05/09/2023 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 279/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações de quebra de sigilo de dados de Carlos à FoxBit". | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 278/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações de quebra de sigilo de Carlos à Bitso". | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 277/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações de quebra de sigilo de Carlos à Mercado Bitcoin". | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 276/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações de quebra de sigilo de dados de Carlos à Binance". | |||||||||||||||||||