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REQ 120/2023 CPIPIRAM
Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)
Acessória de:
RCP 4/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 16/08/2023
Ementa
Requer que esta CPI decrete a quebra do sigilo bancário da empresa Atlas Quantum, pertencente à Rodrigo Marques dos Santos, CNPJ Nº 31.049.719/0001-40, e dos contratados, os senhores Cauã Reymond Marques e Marcelo Tristão Athayde de Souza, e a senhora Talita Werneck Arguelhes, assim como o acesso aos contratos e aos dados do pagador relativos às campanhas realizadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) (CPIPIRAM)
Aprovado, com a abstenção do Dep. Glauber Braga.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do REQ n. 120/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer que esta CPI decrete a quebra do sigilo bancário da empresa Atlas Quantum, pertencente à Rodrigo Marques dos Santos, CNPJ Nº 31.049.719/0001-40, e dos contratados, os senhores Cauã Reymond Marques e Marcelo Tristão Athayde de Souza, e a senhora Talita Werneck Arguelhes, assim como o acesso aos contratos e aos dados do pagador relativos às campanhas realizadas".
23/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Aprovado, com a abstenção do Dep. Glauber Braga.
01/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do OF n. 205/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer quebra de sigilo bancário da Atlas Quantum nos termos que especifica".
• Apresentação do OF n. 213/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer o sigilo bancário do Sr. Cauã Reymond Marques, nos termos que especifica".
• Apresentação do OF n. 214/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer o sigilo bancário do Sr. Marcelo Tristão Athayde de Souza, nos termos que especifica".
• Apresentação do OF n. 215/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer o sigilo bancário da Sra. Talita Werneck Arguelhes, nos termos que especifica".
18/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do OF n. 323/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Manifestação da CPI no MS 39364 CRM (Sigiloso) ".
19/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do OF n. 354/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Envia manifestação ao STF MS 39376 (Sigiloso)".