Imprimir

REQ 2641/2023
Requerimento de Prejudicialidade
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PDL 643/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - REPUBLIC/PR 21/08/2023
Ementa
Requer a declaração de prejudicialidade do PDL 643/2019, em função da revogação do Decreto 10.004/2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2023 Deferido o Requerimento n. 2641/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019. Outrossim, declaro, nos termos do art. 164, I, do RICD, prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 649/2019, apensado ao Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2641/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PDL 643/2019, em função da revogação do Decreto 10.004/2019".
12/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2641/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019. Outrossim, declaro, nos termos do art. 164, I, do RICD, prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 649/2019, apensado ao Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2641/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PDL 643/2019, em função da revogação do Decreto 10.004/2019".
12/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2641/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019. Outrossim, declaro, nos termos do art. 164, I, do RICD, prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 649/2019, apensado ao Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se."
12/09/2023 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 13/09/2023